este Projeto do Lei nº 2.162/2023, aprovado através Câmara dos Deputados, reacendeu um dos debates Ainda mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai o poder do Congresso de modo a conceder anistia quando os fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático de Direito?
Do ponto do vista jurídico, a Constituição permite que este Legislativo conceda anistia, porém impõe limites rígidos. este texto constitucional veda expressamente anistia de modo a crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda qual de forma implícita, porfoim reconhecida através doutrina e pelo próprio STF de modo a crimes que atentem contra a ordem constitucional e este Estado Democrático do Direito. Esses crimes são imprescritíveis e inafiançáveis, este qual revela sua própria especial gravidade.
Ao anistiar participantes do manifestações políticas ocorridas após o segundo turno por 2022, o projeto inclui, necessariamente, Parcela Destes indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados pelo Capítulo dos Crimes contra este Estado Democrático por Direito. Aqui reside este núcleo do inconstitucionalidade: este Congresso nãeste possui poder para perdoar condutas de que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pétreas, especialmente a proteção do regime democrático e ESTES direitos poder legislativo fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais no Lei Penal e na Lei por Execução Penal são, em geral, constitucionais, pois tratam do política criminal e critfoirios por dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a parte do projeto de que concede anistia ampla colide frontalmente usando ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, para além da proteção constitucional do Estado Democrático do Direito.
Conclusão: este projeto é parcialmente inconstitucional. AS SUAS alterações penais e de execuçãeste penal podem possibilitar ser validadas, porém a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. O Senado e, posteriormente, o STF deterão a palavra final — contudo, à luz dos precedentes, a tendência é que a anistia para crimes contra o Estado Democrático de Direito mesmo que considerada incompatível utilizando a Constituiçãeste.
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